O pacote de ações lançado no mercado financeiro pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), na segunda metade de abril, não vai tirar o controle da empresa do governo do estado. As ações disponíveis, que serão ampliadas de R$ 2,6 bilhões para R$ 4 bilhões, são preferenciais e não dão direito de voto aos acionistas que, apesar disso, podem avaliar os contratos firmados pela empresa.
O especialista em direito societário Marcos Leandro Pereira explica que a diferença básica entre esse tipo de ação e o tipo mais tradicional – chamada de ação ordinária – está no direito de voto do acionista. “Nas ações ordinárias quem compra tem direito ao voto. Mas se a empresa quiser crescer, captar mais dinheiro sem perder o controle, vende as ações de tipo preferencial, que é voltado para investidores. Eles não podem votar, mas recebem os lucros”, diz.
Divergências
Apesar disso, parte da Assembleia Legislativa é contra a aprovação do projeto de venda das ações da Sanepar. Para o Deputado Elton Welter (PT), líder da oposição, a ampliação do número de ações fragiliza o controle do estado e pode pressionar a empresa por um aumento na tarifa. “A Sanepar é uma empresa que precisa ter dividendos para fazer investimentos, mas ela tem que ter um caráter social para garantir que a tarifa seja mantida para o usuário. Com o aumento do capital social, o sócio privado será privilegiado e poderá exigir tarifas mais caras para melhorar seus lucros”, defende.
Por outro lado, a representante da Sanepar Ivanilde Klais afirma que o aumento do capital social vai significar uma maior capacidade de investimentos e “o ingresso em um novo patamar de governança corporativa”. Além disso, Klais declara que a ampliação das ações disponíveis no mercado não tem ligação com o aumento nos valores cobrados pela rede de água e esgoto.
Sobre a tarifa o deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia, explica que o valor cobrado por esses serviços é controlado por uma agência reguladora e não pela diretoria da Sanepar. “No caso do Paraná, a agência reguladora é a Agência das Águas. Nos últimos três anos houve uma recuperação da defasagem da tarifa, bem abaixo do que a Sanepar pediu, porque ocorreu uma desestabilização da empresa no governo anterior. Mas não há nenhuma previsão de aumento de tarifa para o consumidor neste momento”, conta.
Dívida do estado
A hipótese de que o aumento do capital social da Sanepar tenha sido uma manobra para cobrir a dívida do estado com fornecedores também causou polêmica. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o governo deve em torno de R$700 milhões para prestadores de serviço como oficinas mecânicas, postos de combustíveis e construtoras, por exemplo.
A proposta foi votada em caráter de urgência. Para que fosse aprovada, dois deputados tiveram que reassumir seus cargos para votar: Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que ocupava o lugar de secretário do Trabalho, e Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que era secretário do Meio Ambiente. Para Welter, é possível que o estado esteja tentando usar os recursos da venda das ações para pagar uma dívida com a própria Sanepar. “O Paraná já aportou recursos da Sanepar e um dia vai ter que pagar. Talvez com a venda das ações o governo pegue esse dinheiro para fazer caixa, mas vai ter que devolver para a companhia no futuro. É, talvez, uma forma de buscar recursos de forma indireta”, diz.
De acordo com Traiano, entretanto, a votação em caráter emergencial ocorreu para cumprir o prazo de entrega da documentação necessária para lançar as ações no mercado financeiro, que expira no dia 26 de abril. Ele diz que os recursos são destinados exclusivamente para a capitalização da empresa, que não tem recebido investimentos significativos do Governo Federal.
A Sanepar afirma que tem um plano estratégico para a aplicação dos recursos, que inclui investimentos e melhorias operacionais. Contudo, os representantes da estatal não deram detalhes sobre quais serão essas melhorias.
Modelo empresarial
A Sanepar se caracteriza como uma sociedade de economia mista, em que é possível ter recursos públicos e privados e oferecer ações no mercado financeiro. Ela é diferente de uma empresa pública, como os Correios ou a Caixa Econômica Federal, em que todos os recursos devem vir do orçamento do governo. Estatais como a Sanepar também são diferentes das autarquias, que têm personalidade de direito público e, portanto, não podem oferecer ações.
Emerson Gabardo, professor de direito administrativo na UFPR e também na PUCPR, explica que para uma estatal abrir seu capital social ela precisa continuar com a maior parte das ações em poder público. “A parte estatal da empresa tem que ter capital votante. A lei diz quanto do orçamento deve ser público, e pode ser de vários ‘públicos’ (União, estados, municípios). A empresa não deixa de ser estatal pelo aumento de capital privado”, conta.
O especialista defende, ainda, que é importante manter o controle sobre a influência de políticos dentro das estatais. “Não vejo a ocupação de cargos de chefia por políticos como um problema em si, já que a empresa é pública. Mas é importante que a participação política seja pequena, só na diretoria. É bom que os outros cargos sejam ocupados por pessoas com formação técnica e por poucos comissionados, já que eles não são especializados nisso”, diz.