ter 26 out 2021
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PEC que propõe redução da maioridade penal passa na CCJ

A votação da Proposta de emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aconteceu no dia 31 de março. A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, por 42 votos a 17, o texto da emenda, que está em trâmite desde 1993 na Câmara dos deputados. Isso, porém, não é uma decisão definitiva. O próximo passo é a votação em plenário.

A redução da maioridade penal é tema desde 1993. (Foto: Alexander Raths/Shutterstock)

A PEC, originalmente, deveria ter sido votada no início do mês. O adiamento ocorreu por um pedido de vista coletivo do parecer do relator, Luiz Couto (PT-PB), que é contrário à PEC, com a intenção de que haja mais tempo para se discutir o assunto antes da votação. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) fez um requerimento para que a Comissão ouça vários representantes da sociedade civil. Além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Anced) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) devem ser ouvidos dois constitucionalistas, um favorável e outro contrário à redução.

Prós e Contras

Muitos argumentos foram apresentados tanto a favor da PEC quanto contra ela. Quem quer a redução alega, por exemplo, que a violência diminuirá. Para o Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Ruy Muggiati, essa justificativa não procede: “É como se, para diminuir a violência, proibissem o porte de armas, mas não proibissem sua fabricação”, exemplifica o Desembargador. Para ele, é preciso fazer a polícia funcionar de forma exemplar para uma real diminuição da violência. “Somente 5 a 8% dos homicídios são investigados, isso gera a sensação de impunidade”, alega Ruy. O defensor público Fernando Redede colabora com essa linha de pensamento: “a redução da maioridade penal não é útil para diminuir a violência. Não há um estudo sociológico que comprove isso”, declara.

Um ponto polêmico é a questão da consciência dos adolescentes sobre seus atos. Enquanto alguns apontam que jovens de 16 anos já têm noção de certo e errado, outros ponderam que o comportamento ainda pode ser corrigido nessa idade. Segundo Ruy Muggiati, as leis são feitas pensando no bem comum e manter a maioridade nos 18 anos é o melhor para a sociedade. “Até essa idade, podemos dizer que os jovens são como um ‘barro mole’: é possível ainda moldar, adaptar. Depois disso, é como se fosse consolidado, bem mais difícil de mexer”, conta Muggiati.

Manifestantes contrários à aprovação da PEC protestam em audiência pública Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
Manifestantes contrários à aprovação da PEC protestam em audiência pública. (Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil)

Sistema Carcerário

O sistema penitenciário brasileiro é outro tema discutido com relação à redução da maioridade. De acordo com o Desembargador, que também é Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízes da Infância e Juventude do TJPR, o estado gasta R$3.000,00 com cada penitenciário: “é melhor utilizar esse dinheiro investindo na educação do que mais tarde, colocando-os na cadeia”, assegura.

Além disso, atualmente, a reincidência dos adultos que estão nas prisões é maior que a dos jovens que passam por medidas socioeducativas. “Essas medidas são mais eficazes em adolescentes de 16 e 17 anos”, diz Redede.

Protestos favoráveis à aprovação da PEC também aconteceram na audiência pública. Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
Protestos favoráveis à aprovação da PEC também aconteceram na audiência pública. (Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil)

Medidas Socieducacionais

Para os especialistas, o sistema de auxílio aos jovens em conflito com a lei precisa funcionar em conjunto. Sociedade, escolas, defensoria pública, e governo precisam estar bem articulados para que seja possível fazer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) funcionar. “Geralmente, as leis indicam a atuação de mais de um órgão para esses casos”, esclarece o defensor público.

Os jovens que estão em situação de conflito com a lei são responsabilizados pelos seus atos com medidas que podem ser tomadas  de acordo com a idade e com a gravidade do ato infracional. Adolescentes, dos 13 aos 17, têm suas infrações apuradas pela Delegacia da Criança e do Adolescente e podem-se aplicar medidas socioeducativas que variam de liberdade assistida até apreensão, essa última somente em casos de ameaça à vida ou reincidência.

Para Renata Mendonça, Conselheira do Conselho Regional de Psicologia, o CRP08, e Presidente da Comissão de Orientação e Ética do CRP08, para haver efetividade é preciso respeitar o estatuto. “As medidas socioeducativas responsabilizam sim o adolescente”, afirma Renata. Ela explica que os locais onde esses jovens são mantidos têm a responsabilidade de oferecer assistências escolares, profissionalizantes, psicológicas, entre outras.

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