Lei da Copa: Especialistas se dividem entre legado e decisões arbitrárias

O polêmico projeto da Lei Geral da Copa, que determina regras para a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014, regula medidas que vão desde a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios até a responsabilidade civil. Ao se adequar às exigências da Fifa, a proposta de lei está gerando várias discussões.

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em 9 de maio, o projeto foi encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Entrando na polêmica, o Jornal Comunicação foi atrás de representantes dos dois lados em conflito: Ivan Viní­cius Chagas, chefe do gabinete da Secretaria Estadual de Assuntos da Copa do Mundo, e Thiago Hoshino, assessor jurí­dico da Organização Terra de Direitos e membro do Comitê Popular da Copa em Curitiba.

Jornal Comunicação: Qual sua posição sobre a Lei Geral da Copa?

Thiago Hoshino: Há o perigo de que todo esse foco possa aprovar leis piores, sem que a população fique sabendo. A origem da lei é ilegí­tima, porque se trata de contrato que o Brasil garante a uma entidade privada. O governo se compromete a mudar leis municipais, estaduais e federais com base em interesses particulares da Fifa, sendo subserviente à entidade e abrindo mão politicamente de sua soberania.

Algumas mudanças foram realizadas no texto da lei a partir da pressão popular e da base do governo. Mas ainda se violam garantias do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. A questão da meia-entrada, por exemplo, não ficou garantida em todos os casos.

Ivan Chagas: O Congresso transferiu a decisão de liberar ou não as bebidas alcoólicas para os estados e municí­pios. O que se obedece, hoje, é o Código de Defesa do Consumidor e a determinação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de que, nos eventos esportivos patrocinados pela entidade, não é permitido consumir bebida alcoólica.

A porcentagem de 1% dos ingressos destinada a pessoas com deficiências já existe. O estádio tem que ter mil lugares para pessoas com deficiência, além de acessibilidade para elas. Existe também a definição do percentual de ingressos de meia-entrada. É necessário ter em mente que a Copa não é, necessariamente, de Curitiba ou do Brasil, mas do mundo. A seleção brasileira não irá jogar em Curitiba. As pessoas que irão comprar os ingressos no exterior terão direito a ver sua seleção com igual, ou maior direito, do que nós.

Comunicação: Em que aspectos Curitiba será transformada pela aprovação da Lei Geral da Copa?

Chagas: Praticamente em nada. Hoje, por exemplo, é proibido o consumo de bebidas dentro dos estádios durante os jogos. Porém, esses jogos não têm o ní­vel de segurança dos jogos da Copa do Mundo. Na Copa, haverá acompanhamento e monitoramento por mais de 200 câmeras na Arena da Baixada. A segurança será extremamente rigorosa.

Comunicação: O que o senhor pensa a respeito dos argumentos de grupos sociais contrários à Lei Geral?

Chagas: Minha posição não interfere em nada. Veja, ninguém foi consultado. Simplesmente, a Lei Geral foi assinada pelo presidente Lula, e agora está sendo apoiada pela presidente Dilma e por toda a cúpula governante do paí­s.

Comunicação: Quais serão os prós e os contras dos eventos para a capital?

Hoshino: Tem-se argumentado que megaeventos são oportunidades para o desenvolvimento do paí­s. A questão é que esse modelo de desenvolvimento fere os Direitos Humanos e cria endividamentos públicos. O direito à moradia será violado em Curitiba. Segundo estudo elaborado pelo núcleo de Curitiba do Observatório das Metrópoles, o projeto do Corredor Metropolitano desenvolvido pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba pode desapropriar mais de mil casas. A obra intervém também em sete municí­pios da região metropolitana e cruza áreas de preservação ambiental. Quando as desapropriações são legais, não se respeita o direito de defesa das famí­lias.

O projeto da Avenida Marechal Floriano também prevê desapropriações. Para obras no Afonso Pena, temos denúncias de que órgãos do Estado do Paraná já foram nas vilas ao redor do aeroporto fotografar e marcar as casas. As famí­lias não têm informação sobre o procedimento. Uma das exigências da Fifa com as cidades sede é de que os projetos não sejam liberados até versões finais.

Chagas: Curitiba já está recebendo benefí­cios enormes. O aeroporto Afonso Pena está passando por transformações maravilhosas, que só aconteceriam em 2030. Até a Copa, haverá 6 mil vagas no estacionamento. Haverá também duas linhas estruturais ligando o centro da cidade à estação rodo-ferroviária e ao aeroporto, com monitoramento de câmeras. A Av. Marechal Floriano será readequada.

Em 2011, foram contratados por concurso 2 mil homens para reforçar a segurança. Até 2014, teremos um incremento de mais de 6 mil homens. Hospitais estão se equipando, como o Hospital do Trabalhador. Haverá um Centro de Atendimento ao Turista que, após a Copa, se transformará em Centro de Atendimento à População. Tudo isto está sendo feito com a maior transparência, com acompanhamento do Tribunal de Contas, do estado e da União. São benefí­cios que ficarão para todos os curitibanos.

Comunicação: Até que ponto a mobilização popular e redes sociais podem influenciar nas decisões jurí­dicas?

Hoshino: As redes sociais e a mobilização popular andam juntas e desmistificam o legado, os benefí­cios das Copas e a forma arbitrária como essas decisões são tomadas. A mobilização acontece em espaços polí­ticos, em passeatas que o comitê promove nas cidades. O resto são estratégias de comunicação que possuem limites na polí­tica, pois não são contí­nuas. :::

Matéria originalmente publicada na edição n°1 de 2012 do Jornal Comunicação Impresso.