qui 21 out 2021
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Lei da Vizinhança Participativa divide opiniões em Curitiba

Criada pelo vereador Jonny Stica (PT), a Lei da Vizinhança Participativa propõe uma parceria entre a prefeitura de Curitiba e a população na execução de obras pontuais e de baixo valor. O asfaltamento de ruas, a criação de praças e a construção de calçadas, por exemplo, podem ter os custos divididos entre a administração municipal e os moradores da região.

O prefeito Gustavo Fruet (PDT) sancionou a lei com veto parcial na quarta-feira (15). O veto garante que obras de infraestutura como “construção, ampliação ou reforma de um bem pertencente ou incorporado ao patrimônio público”, por serem de maior complexidade e custo, continuarão como responsabilidade exclusiva da prefeitura. Além disso, o desejo de compartilhar os custos de alguma obra precisa ser expresso primeiramente pela população, e não pela prefeitura. “O veto parcial aos parágrafos já referidos vem indicar e reafirmar que a lei será um instrumento para uso da comunidade, grupo ou cidadãos, e não para o uso do Município”, acrescenta o chefe do Executivo.

A população poderá propor parceria com a prefeitura para a execução de obras mais simples, como pavimentação de ruas. Foto: Jaelson Lucas/SMCS
A população poderá propor parceria com a prefeitura para a execução de obras mais simples, como pavimentação de ruas. Foto: Jaelson Lucas/SMCS

Vantagens

O professor de Administração na UFPR, especializado em Gestão Pública, Cleverson Renan da Cunha, acredita que a lei permite que a comunidade interfira de forma direta na solução de problemas importantes que não foram contemplados pela administração pública.“Como a sociedade possui inúmeras demandas e o orçamento público é limitado, essa é uma forma de permitir que a sociedade defenda outros interesses que não são contemplados no planejamento público”, opina Cunha.

O professor cita ainda a relevância da articulação da sociedade com o governo municipal para a defesa de seus interesses. “Na minha visão, mais importante do que as obras e benfeitorias é a possibilidade da sociedade se mobilizar em prol de seus interesses legítimos”, argumenta.

Discordância

A receptividade da lei não é unânime. Depois do projeto ser aprovado pelo Legislativo, uma enquete realizada pelo G1 e pela RPC TV mostrou que dos 1,5 mil votos recebidos, 64,36% eram contra a proposta.

Antonio Gonçalves de Oliveira, professor de Gestão Pública da UTFPR, vê falhas na elaboração do projeto de lei. O mestre em Planejamento e Governança Pública acredita que, apesar da maior agilidade na execução de obras, existem muitas dúvidas acerca da operacionalização da parceria: o valor a ser cobrado da população; a contratação da obra, a porcentagem de licitação e os benefícios do empreiteiro; e os critérios de definição da parcela cobrada de cada beneficiário.

Oliveira ressalta que é essencial delimitar as normas. “São necessárias regras claras, legais e justas, e não simplesmente uma transferência de responsabilidade sob a justificativa de falta de recursos”, defende o professor. “Daí a necessidade de uma gestão fiscal eficiente, equilibrando-se receitas e despesas”, completa. Ele ressalta ainda que as obras definidas no projeto de lei constam como estruturantes previstas no orçamento, no Plano Diretor e no Plano Plurianual. “Entendo então como descabidas de serem tratadas pelo escopo do projeto, visto que para estas já existe recurso orçamentário destinado”, opina Oliveira.

Defesa

Stica, criador do projeto, argumenta que Curitiba possui uma demanda reprimida de obras e que não podem ser viabilizadas somente com o pagamento do IPTU. “Várias regiões da cidade precisam de melhorias, mas a resposta da prefeitura é sempre padrão: ‘não há recursos para bancar esses projetos’”, explica o vereador.

Na prática

Deamil Vieira, morador do bairro de Santa Felicidade, em Curitiba, teve sua rua – Rua Ângelo Pianaro – asfaltada através de uma parceria realizada entre a prefeitura da cidade e os moradores da região.

O aposentado conta que foi realizada uma reunião dos moradores com o vereador Aldemir Manfron (PP), onde foi decidido que os interessados poderiam contribuir para a execução da obra. Nem todos concordaram. “Foram feitas doações pelos moradores que mais queriam a obra. Os valores variaram entre 1000 e 5000 reais”, diz.

Vieira afirma que foi a favor pelo fato de ser uma obra com benefícios a longo prazo. “Há uns cinco anos todos os moradores aqui utilizam do benefício e todos satisfeitos”, garante o aposentado.

 

 

 

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