Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei do Marco Civil, aprovado no final de março pela Câmara dos Deputados, agora aguarda votação do Senado Federal. Se passar, vai para a sanção da Presidência da República. O projeto está tramitando há cinco anos. A proposta do Marco é ditar os direitos e os deveres dos usuários da internet. Ele funcionará como uma base legal que auxilie a garantia do espaço do cidadão na rede.
Até o momento, quem regulamenta o uso da internet é a Lei Azeredo. Ela é quem proíbe crimes virtuais como clonagens de cartões de crédito, contaminações por vírus e roubo de informações pessoais. Contudo, a lei sofreu críticas por estipular que alguns conteúdos fossem proibidos online e que dados de usuários fossem guardados pelos servidores por três anos. A Lei Azeredo ficou conhecida popularmente como AI-5 digital – como uma referência ao 5º decreto e símbolo do Regime Militar.
Wanderson Castilho, perito em cybercrimes, acredita que uma lei punitiva, como a Lei Azevedo, não funciona sem o apoio de uma regulamentação civil. “Há hoje uma legislação indefinida. Sem o Marco Civil a internet é terra de ninguém”, comenta.
Frente à grande expansão da internet e à facilidade de agir em anonimato, para Castilho, há grande dificuldade na criação de uma lei adequada. “Serviços e usuários novos ingressam diariamente na rede. Hoje, mais de 50% dos brasileiros usam a internet. Um mês que se passa online equivale a um ano para quem cria as leis”, diz o perito.
Ainda, segundo Castilho, é possível citar exemplos, no próprio Marco, dessa dificuldade em solidificar a regulamentação da internet. São brechas como o tamanho das punições para quem comete crimes – menores – do que para quem comete crimes físicos. De acordo com ele, é um incentivo para que os criminosos operem pela internet.
Avanço na Democracia
De acordo com o Deputado Federal João Arruda, o projeto certamente será aprovado no Senado Federal. Para ele, o Marco Civil é um avanço na democracia. Tal democracia se refere à neutralidade, principio que defende que todas as informações que trafegam em uma rede sejam tratadas e transmitidas da mesma forma e na mesma velocidade. “Não havia até então legislação no Brasil que exigisse a qualidade dos serviços prestados pelos provedores”, conta.
A ideia de muitas empresas era “fatiar” o espaço virtual, cobrando taxas adicionais pelo uso de certos serviços, segundo Arruda. “Uma internet com preço justo a todos os brasileiros significa mais negócios e mais desenvolvimento”, aponta.
Responsabilidades do Marco Civil
Além de regulamentar as ações de empresas, o Marco facilitaria a identificação de possíveis criminosos que tenham atuado por meio da internet. Através dele seria possível obter, com uma ordem judicial, informações sobre usuários. A lei também exime o provedor de responsabilidade caso algum conteúdo considerado criminoso tenha sido publicado por terceiros em sua página.
De acordo com Pablo Assis, psicólogo e pesquisador na área da cybercultura, o novo Marco auxilia o internauta direta e indiretamente. “Ao mesmo tempo em que o Marco ajuda o cidadão a garantir sua liberdade de expressão, aumenta a segurança do usuário”, afirma Assis. Apesar desse benefício, não haveria, segundo ele, outra mudança significativa para quem usa a rede sem intenções criminosas.
Histórico
O Projeto de Lei do Marco Civil foi lançado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em 29 de outubro de 2009, como alternativa à Lei Azeredo. A ideia surgiu do artigo intitulado “Internet brasileira precisa de marco regulatório civil”, publicado pelo professor Ronaldo Lemos, em 2007. A primeira fase dos debates ocorreu no ano do lançamento e contou com contribuições de usuários de diversas redes sociais.
Em decorrência das notícias de que o Brasil era alvo de espionagem norte-americana, a presidenta Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União uma mensagem que dizia ser urgente a aprovação do Marco Civil. Depois de ter sua votação adiada por 29 vezes, o projeto foi finalmente aprovado em março de 2014.
Diversas modificações foram feitas no Marco desde sua criação. O texto original, por exemplo, exigia que dados de usuários fossem guardados por um ano nos servidores, tempo que, na proposta aprovada, reduziu para seis meses. As demais alterações envolvem as questões da neutralidade, monitoramento, dados pessoais e liberdade de expressão.