Está em discussão no Plenário, para aprovação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que visa transferir a competência de investigação criminal para as polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal, eliminando esse poder investigativo do Ministério Público.
A emenda é de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) e foi apresentada em junho de 2011. Desde então, está em debate na sociedade brasileira, chegando até a cruzar fronteiras: 17 países, entre eles Canadá, EUA e Portugal, demonstram-se contrários à proposta, influenciados pelas inúmeras manifestações que estão “bombando” nas redes sociais, como uma petição com mais de 77 mil assinaturas que pretende convencer os senadores a rejeitarem o projeto. Quando apenas três países do mundo vedam a investigação do MP – Quênia, Indonésia e Uganda – deve-se, portanto, questionar a mudança. E é isso que vem sendo feito por grande parte da população brasileira e pelos próprios integrantes do Ministério, que criaram o singelo apelido “PEC da Impunidade”.
Desde a Constituição de 1988, o MP é a única instituição independente e autônoma, com capacidade para investigar criminalmente os que detêm o poder. Como vimos nas últimas décadas, inúmeros governadores, prefeitos, parlamentares e agentes públicos, foram parar atrás das grades. Mas, com isso, a instituição acaba sofrendo diversas represálias, como algumas tentativas de limitação de poder e, agora, com a PEC-37. Com ela, é retirada a possibilidade de que instituições como a COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar e entre outros órgãos do Estado, além do próprio MP, façam investigações criminais. O que, somente com isso, já pode-se inferir no aumento da corrupção.
Com a PEC, o combate à criminalidade organizada e à corrupção estará enfraquecido. Haverá insegurança jurídica e desorganização no sistema de investigação criminal. Ela irá contra as decisões dos Tribunais Superiores e contra os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Enfraquecerá instituições e, assim, desconsiderará os interesses dos cidadãos, como sociedade e indivíduo, a terem a quem recorrer em casos de omissões da polícia. Além do mais, dará oportunidades de interferência política nos inquéritos policiais e representará uma regressão no combate ao crime. Tudo isso atesta que, com a aprovação da emenda, haverá um retrocesso significativo no regime de poder brasileiro – que vem sendo aprimorado desde quando a Constituinte de 88 assegurou a defesa da sociedade, da democracia e da República, com o fortalecimento do Ministério Público.
Ainda assim, a PEC é defendida por alguns políticos e, principalmente, delegados de polícia, que garantem ser uma das causas da criação da emenda, as infinidades de excessos e arbitrariedades cometidas pelo Ministério Público. Afirmam que, com a proposta, eliminarão o descontrole e o modo equivocado com os quais as investigações são tratadas. Contudo, negam que prevalecerá o desejo de políticos corruptos e, contestam os indícios de aumento da criminalidade. Sabe-se que o MP não é o órgão mais controlado do Brasil e nem tão pouco integrado somente pelos honestos, mas é inegável o proveito que se tem com o amplo e forte papel dessa instituição na estabilidade da democracia e dos direitos sociais da população brasileira.
Essa defensiva por parte dos policiais é uma ilusão de ganho de poder, que não se mostrará realidade caso a PEC seja aprovada. Não há interesse por parte de nenhuma outra instituição da sociedade, além daquela que procura o retrocesso, a impunidade e a autorização da corrupção. Não podemos contribuir com esse descaso, não merecemos tal atraso. Devemos todos como cidadãos, patriotas ou não, votar contra a PEC-37, votar contra a impunidade.