qua 27 out 2021
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Programa do Governo Federal contra os crimes de ódio na internet desperta debate sobre os limites da liberdade de expressão

Com o objetivo de diminuir os crimes contra os direitos humanos, o Governo Federal criou o Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet, uma ferramenta onde o usuário pode denunciar casos de preconceito vistos ou sofridos na própria rede. Conhecido como Humaniza Redes, o programa, lançado no início de abril, funciona da seguinte maneira: quem encontra exemplos de agressões virtuais deve fazer o registro visual da página (printscreen) e encaminhar o link no site http://www.humanizaredes.gov.br/. A ferramenta ainda disponibiliza material para livre compartilhamento, apostando na conscientização como uma forma de prevenção mais eficaz contra as manifestações de ódio online.

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Programa #HumanizaRedes: denúncia contra crimes de ódio em multiplataformas. (Foto: Bruna Remes)

Expressão e os limites

Crime de ódio é toda agressão gerada por motivo preconceituoso contra determinada pessoa ou grupo social, de forma explícita ou disfarçada. Quem ofende embasa seu argumento no direito à liberdade de expressão (confira o box sobre o Artigo V), entretanto, esse direito é relativo e deve ser ponderado por outras questões, conforme explica o advogado e pesquisador em Justiça Eletrônica, César Antônio Serbena. “Todos são livres para expressar suas convicções, desde que não violem outros princípios igualmente constitucionais, especialmente o principio da dignidade humana”, explica. Segundo Serbena, o anonimato e o conforto da internet trazem também um estímulo ao insulto. Ao pensar que ninguém poderá repreendê-lo, o agressor sente-se mais à vontade para atacar.

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Parte do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, onde é garantida a liberdade de expressão desde que não haja anonimato. (Créditos: Diário Oficial da União)

O Estado na Esfera Virtual e censura

Tanto a logo do programa, acusada de ser um plágio, quanto o orçamento de R$ 300 mil foram alvo de inúmeras críticas. No entanto, a presença do governo na esfera virtual é o que mais está gerando discussão entre os usuários. Muitos internautas, inclusive famosos, como o apresentador Danilo Gentili, afirmam que o programa criado pelo governo é uma medida de censura imposta pela presidente Dilma Rousseff, onde críticas seriam reprimidas. Mestrando de Comunicação Social da UFPR e pesquisador da Internet, Nilton Kleina acredita que os apontamentos são infundados. “O Humaniza Redes significa mais uma entre as poucas iniciativas do Governo Federal de criar um canal direto e mais específico de comunicação com a população. A sociedade, em geral, acaba sendo ingênua ao achar que canais de denúncia e participação devem ser “de raiz”, nascer e crescer fora do Estado”, argumenta Kleina.

O pesquisador Serbena esclarece que, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014), a rede é um território neutro em que cidadãos e Estado são iguais em poder. “Toda tecnologia tem pontos positivos e pontos negativos, e o mecanismo mais eficiente para o controle é a polícia e o Estado atuarem em cooperação com as redes sociais e os grandes disseminadores de conteúdo”, defende.

 

Criadores da logo acusados de plágio. Comparações entre as ilustrações da capa do livro de Lurlene McDaniel, publicado em 2010, e do álbum de Erasmo Carlos, lançado em 2011.
Criadores da logo acusados de plágio. Comparações entre as ilustrações da capa do livro de Lurlene McDaniel, publicado em 2010, e do álbum de Erasmo Carlos, lançado em 2011. (Créditos: Amanda Pupo)

Provas?

A facilidade no uso da ferramenta alerta para o risco de ocorrerem denúncias falsas, o que poderia resultar até mesmo no cerceamento da liberdade de expressão apontada por alguns internautas. Provas alteradas ou forjadas, a partir das facilidades tecnológicas, colocariam o usuário denunciado em problemas. Kleina alega que a falsificação de provas não é exclusividade do espaço online e que mesmo nos meios tradicionais isso pode ocorrer. “As fraudes podem existir da mesma forma em que é possível ligar para o 190 e passar um trote”, ele sustenta. Questionada sobre o assunto, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, responsável pelo programa, divulgou em nota o procedimento adotado quando se recebe uma denúncia: “A veracidade das denúncias são avaliadas pelos órgãos de investigação e do sistema de justiça. Em caso de fraudes ou qualquer outro crime, são os órgãos de investigação que tomam as providências cabíveis. Até porque fraude, adulteração e falsificação são crimes”.

 

Disque 100 continua funcionando

Canal tradicional para denúncia de crimes contra direitos humanos, o Disque 100 continua sendo uma opção. Para o pesquisador Nilton Kleina, os dois serviços são complementares.”O Disque 100 é direcionado para denúncias que ocorrem fora da internet e continua operando normalmente por telefone. A diferença é que agora existe também em versão virtual, incorporada ao Humaniza Redes, por meio de uma ouvidoria online no site”, argumenta. Ou seja, para denunciar crimes ocorridos fora da internet, o usuário também pode usar a ferramenta virtual.

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