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Projeto de lei de Cunha quer exigir queixa na polícia antes de atendimento de mulheres vítimas de violência sexual

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Projeto de lei de Cunha quer exigir queixa na polícia antes de atendimento de mulheres vítimas de violência sexual
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cedeu à pressão e tirou o Projeto de pauta, mas ele volta a ser discutido nessa semana Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, lançou, no mês passado, um projeto de lei que restringe o atendimento a vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde, o SUS. De acordo com o novo texto, as mulheres teriam a obrigação de prestar queixa da polícia antes de receber atendimento, e a concessão de medicamentos atualmente obrigatórios, como coquetéis anti-AIDS e pílula do dia seguinte não seria mais realizada. O Projeto propõe também o fim da prerrogativa de aborto por parte da mulher em casos de estupro.

Direito de não se expor

Para Xênia Mello, formada em Direito pela UFPR, esse projeto de lei é um retrocesso, quando se considera que a vítima sempre tem o direito de não fazer o Boletim de Ocorrência: “é direito da vítima não querer denunciar, em razão de que uma ação penal pode lhe trazer muito mais sofrimento. Ela pode reviver a violência”, explica. “Se entende, no Direito, que os casos de violência sexual trazem à tona questões de muita intimidade, por isso a mulher tem o direito de não prestar queixa. Também devemos considerar que as delegacias não têm capacitação e sensibilidade pra entender as mulheres vítimas de violência”, completa.

Além da exposição da mulher, Xênia enfatiza os ricos da não medicação e cuidado para com as mulheres: “o mais grave desse projeto é que ele limita o acesso aos medicamentos antirretrovirais, que são muito importantes para evitar DSTs, como a AIDS. O Projeto é extremante violento em relação às mulheres”, destaca a advogada.

Os atendimentos atualmente

Para a enfermeira Rosane Ferreira o Projeto seria um equívoco, “os profissionais de saúde não estimulam a realização de abortos, apenas orientam vítimas de violência, como estupros, de seus direitos legais”. Atualmente, mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual são atendidas em instituições hospitalares onde são examinada e submeidas a exames laboratoriais. Então, recebem os medicamentos necessários para prevenir doenças sexualmente transmissíveis como a AIDS e uma possível gravidez indesejada.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cedeu à pressão e tirou o Projeto de pauta, mas ele volta a ser discutido nessa semana Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cedeu à pressão e tirou o Projeto de pauta, mas ele volta a ser discutido nessa semana
(Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados)

A posição do Projeto

O texto do Projeto de lei enfatiza que isso seria um mecanismo que refrearia a prática de aborto, que, segundo o PL, é estimulada pelo Poder Público em alguns casos. Por exemplo, atualmente o aborto em casos de estupro é legalizado, ou seja, se a mulher afirma ter sido violentada, ela é totalmente amparada pela lei e o Estado para fazer o aborto.

O Jornal Comunicação tentou entrar em contato com a liderança do PMDB em busca de uma declaração sobre o projeto, mas o partido se absteve de comentários.

 

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