A Câmara dos Deputados deve apreciar, em abril deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352 de 2013, que trata da reforma do sistema eleitoral brasileiro. O projeto foi redigido por um Grupo de Trabalho da própria Câmara, que contou com a participação de 17 deputados federais. Ele prevê 16 alterações no sistema político-eleitoral brasileiro. Entre elas, estão questões polêmicas como o fim da reeleição para presidentes e governadores, o voto facultativo – e não obrigatório como é hoje – e também mudanças no sistema de financiamento de campanhas.
A deputada Rosane Ferreira (PV/PR), que participou da formulação da PEC, destaca que o trabalho durou quase dois anos, e não foi fácil. O grande impasse foi encontrar um consenso entre todas as opiniões. “Ouvimos quase todos os segmentos mais expressivos da sociedade. Ninguém defende o modelo eleitoral vigente, mas cada um propõe formas específicas de mudanças, o que torna o processo muito mais demorado e doloroso”, explica.
Financiamento público ou privado?
Um dos pontos mais polêmicos é o financiamento das campanhas políticas. De acordo com a PEC, o Congresso Nacional determinaria em lei um teto para as despesas com as campanhas e um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. A quantidade de recursos arrecadados e os nomes dos doadores, pelo texto, deveriam ser amplamente divulgados. Cada partido poderia optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. O argumento é de que a possibilidade de escolha mantém a liberdade partidária.
O Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE) é um dos que discorda da medida, considerando-a uma “afronta à democracia”. “O que parece ser um método para manter a liberdade dos partidos na verdade constitucionaliza o financiamento por empresas de uma forma escancarada”, afirma o cofundador do MCCE, Márlon Reis.
A doação de recursos por entidades privadas é questionada por ser considerada um meio de facilitar a corrupção. “O financiamento empresarial é muitas vezes utilizado como ocultação do desvio de verba pública. Muitas empresas fazem contratos públicos superfaturados justamente para depois ter verbas para financiamento”, explica Reis. Rosane não nega essa prática. “Há muita amarração para que o ‘investimento’ do financiamento empresarial tenha retorno”, admite.
Só com recursos públicos, não dá
Segundo o cientista político Ricardo Costa, entretanto, o financiamento exclusivamente público não é viável. “Não tem como proibir que pessoas físicas, sindicatos, ativistas e simpatizantes ajudem seus candidatos. Isso é saudável e democrático”, afirma. Ele não acredita na possibilidade de redução dos custos de campanha, mas diz que o financiamento público “democratizaria o processo eleitoral”.
Na mesma linha, o MCCE defende o modelo de financiamento misto (público e privado), porém sem doações de pessoas jurídicas, o que ainda é permitido pela PEC. Para o Movimento, esse modelo contribuiria para reduzir o custo das campanhas possibilitando, ainda, maior igualdade entre os partidos. Isso abriria espaço para novos candidatos que não estão inseridos no jogo político. “Não é aceitável que só quem tem maior apoio empresarial consiga vencer as eleições”, diz Reis.
Chances de aprovação
De acordo com o cientista político, a PEC tem poucas chances de passar pelo crivo do Congresso. “Em período de pré-eleição, é comum que apareçam grupos com esse tipo de proposta. Eles apresentam uma ‘mega’ reforma política, mas a tendência é que não saia nada”, diz. Para Costa, o sistema eleitoral precisa inicialmente de controle e fiscalização. Um tema que deveria ser contemplado em uma possível reforma, na opinião dele, é a prestação de contas. “Todos os políticos deveriam declarar seu patrimônio e ser passíveis de perder o mandato caso fraudem essa declaração”, afirma. Para ele, isso aumentaria a transparência no sistema eleitoral.
Segundo Rosane, a intenção principal é colocar a Proposta em votação, mesmo que isso não signifique efetivação. “O compromisso do presidente [da Câmara dos Deputados], Henrique Alves, é colocar a PEC em plenário para ser debatida. Isso já um grande passo”, afirma. Se aprovada, a reforma política se concretizará apenas em 2018.