qua 27 out 2021
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Projeto “Eleições Limpas” veaviva discussão sobre verdadeiro poder da iniciativa popular

A sete meses das eleições, Projeto de Lei “Eleições Limpas” já recebeu mais de 190 mil assinaturas – cerca de 12% do que precisa para ser votado no Congresso.
Foto: Reprodução / reformapoliticademocratica.com.br

Depois do “Ficha Limpa”, mais um projeto de lei do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – busca mobilizar a população brasileira e mostrar a força da iniciativa popular na construção da legislação brasileira: o “Eleições Limpas”. Redigido a partir do início de 2013, o projeto propõe uma reforma no sistema eleitoral brasileiro.

Diego Ramalho, coordenador do Instituto Atuação (entidade que representa o MCCE no Paraná), explica que há uma coalizão superior que engloba o Movimento e as organizações da Plataforma dos Movimentos Sociais. De acordo com ele, essa coalizão discute desde 2004 uma proposta de reforma política através da iniciativa popular. No entanto, como a ideia apresenta pontos que não encontram respaldo na Constituição, o “Eleições Limpas” é uma alternativa constitucional menos radical para tentar dar início às “obras”.

O que pode mudar

A proposta do “Eleições Limpas” compreende dois eixos principais. O primeiro diz respeito ao financiamento de campanhas eleitorais. O MCCE considera nocivo o custeamento de campanhas por parte de empresas e propõe que apenas entidades públicas e pessoas físicas possam doar seu patrimônio para campanhas. Segundo a proposta haveria um limite de 700 reais em doações para pessoas físicas. Os objetivos desse eixo são democratizar o acesso à candidatura política, diminuindo a desigualdade entre candidatos e evitando que empresas privadas usem o financiamento de campanha como forma de obter algum tipo de controle político.

Outro eixo defendido pelo “Eleições Limpas” prescreve uma mudança ainda maior no sistema eleitoral brasileiro. Ele prevê que as eleições dos parlamentares aconteçam em dois turnos. No primeiro, os eleitores escolhem os partidos ou coligações partidárias que desejam eleger. Cada sigla deve estabelecer o conteúdo do seu programa partidário. Além disso, compor uma lista preordenada formada por candidatos em número máximo correspondente ao dobro das cadeiras parlamentares em disputa, os quais serão definidos em eleições primárias internas. Somente no segundo turno os partidos lançarão seus candidatos – necessariamente o dobro do número de cadeiras que eles podem ocupar. É aí, então, que o eleitor pode escolher, dentre os indicados pelo partido, o cidadão em que mais confia para ocupar um cargo político.

Efeitos colaterais

A professora de direito eleitoral da UFPR Eneida Desiree Salgado critica o projeto e prevê alguns efeitos colaterais da possível lei. Com relação ao financiamento de campanhas, ela considera legítimo que empresas possam financia-las, se houver interesse, desde que isso continue sendo feito às claras. Para a professora, uma proibição poderia acarretar em financiamentos ilegais, o que prejudica o poder de decisão do eleitor. Ainda, segundo ela, a reforma na eleição dos parlamentares pode acirrar ainda mais a disputa interna nos partidos e diminuir o tempo de campanha eleitoral – o que dificultaria ainda mais os casos de primeiras candidaturas.

Eneida discorda da forma como o projeto é apresentado e divulgado. “O discurso deles faz parecer que quem não apoia o projeto é a favor de eleições ‘sujas’. É maniqueísta. E nem sempre quem assina o projeto conhece todas as suas implicações.”, ressalta. Ela acredita que o projeto não será levado à Câmara até outubro desse ano, mas, se for aprovado até lá, não influenciará as próximas eleições. “Espero que o “Eleições Limpas” tramite por mais tempo, para que se possa ampliar o debate”, diz.

Caminho árduo da lei

Direito garantido pela Constituição de 1988, os Projetos de Lei de Iniciativa Popular seguem o mesmo caminho no Congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. São submetidos à aprovação dos deputados, senadores e do Presidente da República, como todos os outros projetos de lei.

No entanto, para ser apresentado à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular deve estar assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Esse, distribuído por pelo menos cinco Estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. As listas de assinatura devem ser organizadas por município e também por Estado, de acordo com um formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados. A assinatura só será válida se o assinante preencher seu nome completo.

Para facilitar o acesso da população, foi criada em 2001 a Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que recebe sugestões de entidades, analisa as propostas e pode aprová-las ou não para tramitarem na Casa. Eneida afirma que é muito difícil que um projeto de iniciativa popular se converta em lei sem que receba o apoio de parlamentares.

Ao todo, quatro projetos de lei de iniciativa popular foram aprovados. O primeiro caso foi o projeto criado pela autora de novelas Glória Perez. Ele previa que o homicídio qualificado fosse considerado crime hediondo. Ele foi aprovado em 1994.

O segundo caso a obter êxito foi um projeto comandado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, em 1999. O projeto de lei previa a proibição da compra de votos de eleitores e foi aprovado pela Câmara em apenas 49 dias. A terceira medida levada ao plenário do Legislativo Federal e convertida em lei foi publicada em junho de 2005 e criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Finalmente, em 2010, foi aprovada a Lei da Ficha Limpa. A Câmara dos Deputados não divulga o número absoluto de projetos de iniciativa popular já recebidos, mas só nos último três meses foram apresentadas 17 propostas.

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